(DOC. VP 211.2101.1807.3404)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 85, caput, §§ 1º, 3º e 5º e Lei 6.830/1980, art. 26. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 10.522/2002, art. 19 (nova redação pela Lei 12.844/2013). Isenção de honorários advocatícios. Fazenda nacional. Entendimento consolidade nesta corte. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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