(DOC. VP 211.2101.1663.3159)

STJ. Processual civil e administrativo. Construção de usina hidrelétrica. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Prejuízo ao exercício do trabalho informal desempenhado pela autora. Reconhecimento pela instância de origem. Indenização. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a impugnação à sentença for considerada suficiente pela instância inferior, «a conclusão em sentido contrário não é viável na sede do recurso especial, em razão do empecilho contido na Súmula 7/STJ» (AgInt no REsp. 1793381/TO/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/8/2019). Ainda que ultrapassado o óbice, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, nas instâncias ordinárias, atende à regra da dialet

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