(DOC. VP 211.2101.1654.7475)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores estaduais. Mandado de segurança coletivo da associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Ausência de prequestinamento. Aresto em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos à impetração do mandado de segurança. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do r

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