(DOC. VP 211.2101.1612.8980)

STJ. Processual civil. Tempestividade. Hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Vê-se, assim, que o referido recurso foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, CPC/2015, art. 1042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, mesmo sem se levar em conta as apontadas suspensões do expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 2 - A Corte de origem entendeu ser imperiosa a intervenção do órgão ministerial estadual nos autos em questão, sob pen

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