(DOC. VP 211.2101.1566.6879)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Alteração da tipificação da conduta e desclassificação. Necessidade de reexame fático probatório óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de laudo pericial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no propósito de infirmar as conclusões do acórdão recorrido que entendeu comprovada a autoria e a materialidade do delito previsto no CP, art. 180, §§ 1º e 2º (receptação qualificada), com o fim de desclassificar a conduta para o crime previsto no CP, art. 171, demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A d

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