(DOC. VP 211.2101.1562.5722)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, além do caráter eminentemente constitucional da demanda. 2 - Em que pese o STF ter decidido ser infraconstitucional «a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote