(DOC. VP 211.2101.1196.2300)

STJ. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, ao analisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu pela inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54, ante os seguintes fundamentos: a) não há direito adquirido a regime jurídico; b) «não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário». Por fim, afirmou que não se constata violação à coisa julg

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