(DOC. VP 211.2101.1147.3710)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Adicional de incentivo à qualificação. Servidores de instituições federais. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o recebimento de adicional de incentivo à qualificação aos servidores das instituições federais. Na sentença, denegou-se a ordem. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme assentado, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 21

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