(DOC. VP 211.2081.1974.8282)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Acórdão deste órgão fracionário que fixou, para fins do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, a tese segundo a qual «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro». Irresignação do amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º.

1 - Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 138, é legítima a oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia julgada. 2 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote