(DOC. VP 211.2081.1916.5980)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Dirimida a controvérsia pela Corte de origem com enfoque eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - In casu, em ação mandamental na qual se discute a desclassificação de empresa de certame licitatório em razão da presença em seu quadro societário de um deputado federal, o Tribunal local, com fulcro na CF/88, art. 54, I, «a», entendeu que o contrato administrativo, ainda q

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