(DOC. VP 211.2081.1829.1775)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considerado o delineamento fático realizado pelo órgão julgador a quo, não se verifica violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 512, pois, no caso concreto, a ordem de manutenção de parte da obra decorre da exten

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