(DOC. VP 211.2081.1764.4912)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução das astreintes. Alegação de excessividade. Dispositivos federais violados. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A agravante não apontou, nas razões do apelo nobre, quais seriam os dispositivos infraconstitucionais violados quanto à assertiva de cumprimento da obrigação de fazer. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por contrariados, bem como a exposição dos motivos pelos quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2 - Dessa forma, levando em conta que a insurgente não assentou o dispos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote