(DOC. VP 211.2081.1178.9826)

STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Não refutação. Súmula 283/STF.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e III, e CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada na Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º, apesar de instado a fazê-lo por m

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