(DOC. VP 211.2071.2212.0635)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro habitacional. Imóvel. Vício de construção. Súmula 168/STJ.

1 - «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção» (AgInt nos EREsp. 1.622.608/RS/STJ, Rel. Ministr

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