(DOC. VP 211.2010.9617.9774)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Importação de mercadorias. Desembaraço aduaneiro. Medidas antidumping. Período de aplicação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As medidas antidumping alcançam as importações na hipótese de as respectivas Declarações de Importação serem registradas depois do início de vigência do ato que as estabeleceu, independente do momento da negociação ou do embarque das mercadorias. 3 - Es

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