(DOC. VP 211.2010.9531.1559)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos de terceiro. Declaração de propriedade e manutenção na posse de imóvel. Ato de constrição. Notificação administrativa formulada em cumprimento de anterior ordem judicial. Possibilidade. Emenda à inicial. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

I- O cerne da discussão trazido por ocasião dos embargos de declaração e que se reproduz nas razões do recurso especial é a afronta ao CPC/1973, art. 1.046 e CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, § 4º, e CPC/2015, art. 681, defendendo que somente ato judicial pode embasar a apresentação de embargos de terceiro, jamais ato administrativo, como o caso dos autos. II - A esse respeito, o acórdão recorrido é categórico ao afirmar que a notificação da Superinten

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