(DOC. VP 211.1711.9006.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido da incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, face à ausência de prequestionamento da tese de atipicidade da conduta praticada, tendo em vista a incompatibilidade do CP, art. 331 com as disposições do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/199

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