(DOC. VP 211.1711.9002.2800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória lançada em fase de cumprimento de sentença oriunda da ação revisional de proventos de aposentadoria c/c cobrança e tutela antecipada ajuizada pela ora agravada. 2 - A divergência jurisprudencial não merece conhecimento, tendo em vista que o acórdão apontando como paradigma foi proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, prolator do acórdão recorrido, atraindo a incidência do óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote