(DOC. VP 211.1711.9002.0400)

STJ. Mandado de segurança. Delegado da polícia civil do estado do Amazonas. Processo administrativo disciplinar. Alegados nulidade, cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Prescrição. Não ocorrência. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por ex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato do Governador do Estado, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Secretário de Estado da Administração e Gestão e da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil que ensejou a demissão do impetrante, nos temos dos arts. 36, III, IV, VIII, IX, 39, XXI, 40, XXV, XXXIII, da Lei estadual 2.271/1994 com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote