(DOC. VP 211.1394.1000.0800)

STJ. Conflito negativo de competência entre a quarta turma e a quinta turma desta corte. Agravo em recurso especial tirado de embargos de terceiro em cumprimento de sentença condenatória a ressarcimento ao erário. Competência de uma das turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

«1 - Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em Apelação em Embargos de Terceiros. Tais Embargos impugnavam medida constritiva sobre bem imóvel, em fase de cumprimento de sentença que condenou terceiros a ressarcir prejuízo causado ao erário em decorrência da prática de improbidade administrativa. 2 - Embora a medida assecuratória de sequestro do bem imóvel tenha sido inicialmente decretada em processo penal, o prosseguimento dos atos executórios estava em via de se dar

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