(DOC. VP 211.1301.6742.4180)

STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (REsp. 1.648.238/RS/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2 - Conforme preceitua a Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações col

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