(DOC. VP 211.1290.2862.0456)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alegação de ilegalidade do reconhecimento. Pretensão absolutória. Recurso desprovido.

1 - ¨Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o rec

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