(DOC. VP 211.1290.2487.0400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, o agravante, mediante concurso de agentes, abordou a vítima que estava dentro do seu carro, estacionado em via pública, e, insinuando estar armado, subtraiu o veículo, a carteira e um telefone celular. As instâncias ordinárias, tendo

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