(DOC. VP 211.1290.2455.6223)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva dos pacientes em crimes patrimoniais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC 123.108/MG/STF, Rel. Min. Ro

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