(DOC. VP 211.1290.2254.9858)

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 616. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - No campo das nulidades, a jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. AgR RHC 123/SP/STF, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 15/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote