(DOC. VP 211.1290.2223.0304)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penalidade. Dosimetria. Revisão, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que após acurada análise dos elementos de instrução do feito, reformou a decisão proferida em primeiro grau jurisdicional, decotando a penalidade de multa aplicada aos Acusados, demandaria necessário revolvimento de matéri

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