(DOC. VP 211.1250.9987.1740)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fundamentos do acórdão não atacados no recurso especial. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos morais e entendimento acerca do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O teor do CCB/2002, art. 313 não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3 - As premissas do julgado foram de qu

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