(DOC. VP 211.1241.1424.0226)

STJ. Processual civil. Servidor. Execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Extinção. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sobrestamento do feito. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu a execução ajuizada contra o IBGE, em razão da improcedência do pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispens

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