(DOC. VP 211.1241.1337.9126)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Ação de desapropriação indireta. Homologação judicial de acordo administrativo. Erro de cálculo. Devolução de valores pagos a maior. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os argumentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, em relação à decisão que homologou o acordo administrativo, operou-se a coisa julgada. Consequentemente, não prevalece a afirmação da União de que «não houve manifestação jurisdicional, quer em primeir

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