(DOC. VP 211.1240.8610.5537)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte ferroviário de carga. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que entendeu estar comprovada nos autos a alegada avaria de carga, bem como, não serem aplicáveis as exceções contratuais. Produto derivado de petróleo. Responsabilidade objetiva. Reforma pretendida que demanda o reexame fático probatório e a reanálise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Incide a Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, diante da ausência de indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por se tratar de veiculação genérica. 2 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de refutar o cabimento da pleiteada verba indenizatória decorrente da avaria do produto pelo transporte, demandaria o inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, providência vedada na via do R
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