(DOC. VP 211.1240.8524.8100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «É incabível a extinção do processo quando a relação jurídica processual já fora estabelecida, mesmo que haja recolhimento insuficiente das custas iniciais, devendo o magistrado conceder prazo para que se proceda ao complemento ( CPC/1973, art. 257).» (AgInt no AREsp. 1290760/GO/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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