(DOC. VP 211.1230.8686.1232)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus cuida do mesmo objeto do HC 679437/GO/STJ, alegação de ausência de intimação do acórdão, evidenciando-se, assim, a reiteração de pedido. 2 - A tese defensiva vai de encontro à jurisprudência majoritária desta Corte Superior, firme em assinalar que a intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392, I e II, aplica-se somente às condenações proferidas em primeiro grau de jurisdição. Não era obrigatório, por ausência de previsão legal, intimar pessoa

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