(DOC. VP 211.1230.8683.7996)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de dias. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias da publicação do acórdão recorrido, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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