(DOC. VP 211.1200.9865.7532)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Inexistência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Inexistência de omissão na redação da segunda tese firmada no acórdão embargado, a qual está em sintonia com a delimitação da questão afetada e com o conteúdo do voto condutor, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos

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