(DOC. VP 211.1190.8925.1900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação lava jato. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Medida assecuratória de sequestro. Pedido de levantamento da constrição em sede de recurso especial. Reconhecimento de prescrição dos crimes de corrupção ativa pela instância ordinária sem manifestação a respeito das medidas cautelares decretadas na origem. Indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados. Pedido indeferido.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado d

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