(DOC. VP 211.1190.8767.2758)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Publicação eletrônica. Lei 11.419/2006. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

1 - Conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 4, § 2º: «§ 2º A publicação eletrônica na forma deste art. substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal». 2 - A prerrogativa de intimação pessoal se limita às hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se amolda à espécie dos autos. 3 - No presente caso, a intimação dos agravantes ocorreu mediante publicação

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