(DOC. VP 211.1190.8744.7629)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pandemia Covid-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, as instâncias ordinárias não reconheceram ser o paciente portador de doença grave que o coloque em grupo de risco da pandemia de covid-19. Ademais, cumpre longa pena no regime fechado pela prática crime de homicídio qualificado. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que

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