(DOC. VP 211.1190.8659.4735)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas aliada as circunstâncias da prisão, onde foi constatado a divisão de tarefas na traficância no fornecimento, transporte, repasse a terceiros e posterior venda dos entorpecentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Pena-base. Afastamento da valoração negativa em razão da quantidade de droga apreendida e exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «j». Inovação recursal. Teses não levantadas pela defesa na inicial do writ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade da droga apreendida (329g de maconha), ma

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