(DOC. VP 211.1190.8501.8449)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegada ausência de prejuízo ao erário. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que, para dissentir das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (e, consequentemente, concluir que, na espécie, não ocorreu dano ao erário, como alega o agravante), seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote