(DOC. VP 211.1190.8436.4887)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do CPC/2015, art. 994, VI e VIII c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c O CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c o CPP, art. 798, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 dias contínuos. No presente caso, os recursos são manifestamente intempestivos, porquanto interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Just

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote