(DOC. VP 211.1190.8388.1113)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a conclusão alcançada se deu com base na legislação e em precedentes desta Corte. 3 - Destarte, o que se verifica é que o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote