(DOC. VP 211.1190.8378.5746)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Policiais militares do ex- território de Rondônia. Lei Estadual 1.063/2002. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial,

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