(DOC. VP 211.1190.8373.8214)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou ao Ministério Público federal que emendasse a denúncia. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - 1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Não sendo possível identificar, primo ictu oculi, falta de fundamentação, na decisão que indeferiu a liminar, no Tribunal de origem, salientando, com amparo em julgado do STF, que a decisão do magistrado de 1º grau

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