(DOC. VP 211.1190.8183.1413)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de regime aberto. Impossibilidade. Acórdão de 2015 que fixou o regime adequado. Pleito de prisão domiciliar. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como já decidido anteriormente, não se verifica a hipótese de fixação do regime aberto à agravante, pois não se constatou nenhuma flagrante ilegalidade no v. acórdão de apelação de 2015 acostado aos autos, sobretudo, diante do fato de que já houve, por meio dele, a redução de pena antes imposta e a fixação do regime inic

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