(DOC. VP 211.1185.2000.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPrb). Desoneração da folha de salários. Revogação. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 52, XXXVI, e CF/88, art. 195, § 6º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de re

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