(DOC. VP 211.1180.9986.8126)

STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Rodovia sob concessão. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Inexistência de omissão relevante. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

I - Na origem, Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. ajuizou ação de indenização por danos materiais contra a Ecovias Sistema Anchieta-Imigrantes e o Estado de São Paulo objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação indenizatória em decorrência dos prejuízos materiais sofridos após manifestantes terem bloqueado pista da rodovia Anchieta km 64 Sul-Santos, no Viaduto Alemoa, sob concessão, e ateado fogo em caminhão de sua propriedade, depredando-o por com

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