(DOC. VP 211.1180.9917.7459)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Prescrição afastada pelo STJ, em recurso especial de determinados litisconsortes ativos. Novo julgamento pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I. Inexistência. Contradição no julgado. Acórdãos proferidos em momentos diferentes no curso do processo. Violação ao CPC/1973, art. 471. Preclusão pro judicato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando o «recálculo do adicional por tempo de serviço, de forma que este passe a incidir sobre todas as gratificações que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do art. 129 da Constituição Estad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote