(DOC. VP 211.1180.9829.1204)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração de cema central mineira atacadista ltda. Rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não é decorrência lógica e automática do não provim

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