(DOC. VP 211.1180.9674.1252)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Irresignação quanto à exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável, fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. 2 - Não tendo a irresignação em comento, pelo prisma do dispositivo infraconstitucional indigitado, sido previamente incitada e debatida pelo Tribunal ordinári

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