(DOC. VP 211.1180.9667.5943)

STJ. Processual civil. Administrativo. Afastamento para tratamento de hanseníase. Análise de pedido liminar. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reparação de danos morais. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cinco anos.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude de segregação, além do afastamento de seus genitores, derivados da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão. II - De início, afasta-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 332, § 1º, uma vez que a suposta vedaç

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